Ainda a nova Lei do Tabaco

A nova Lei do Tabaco entrou em vigor às 00h00 do dia 1 de Janeiro e ainda dá que falar. Esta é uma medida tomada na sequência do que vêm fazendo outros países europeus à algum tempo a esta parte, e tem o seu sentido. Tudo porque porque o tabaco é algo de muito prejudicial ao nível da saúde quer para fumadores quer para não fumadores. Acresce o facto de os não fumadores, como eu, não terem nenhuma obrigação de levarem com o desagradável fumo dos outros.

Esta lei nem sequer devia ser precisa. Porque a questão de fumar em locais fechados abertos ao público devia ser só e unicamente uma questão de civismo. No entanto, vivemos em liberdade e sempre houve e sempre haverá quem abuse do sistema em que vivemos, e para que ninguem saia prejudicado há que fazer leis como esta. E já que foi feita, gostaria de me pronunciar.

Eu não sou contra esta lei, de todo! Mas acho que ela não está bem feita e também não é coerente.

1. É absolutamente ridiculo e incoerente, o Governo proibir o fumo nas cadeias e ao mesmo tempo, criar programas de distribuição de seringas aos reclusos. O Governo desiste de tratar os reclusos e ainda alimenta o vicio e agora impede o simples fumo de um cigarro! Isto não faz sentido, quando o Código Penal institui a pena de prisão, no sentido de ressocializar o recluso. Quererá isto dizer que a nicotina é mais perigosa que a droga? Penso que não, pois é a droga e não o tabaco, o factor que mais influência a actividade delinquente. Logo, a prisão que deveria ser um meio priveligiado de tratamento, proíbe o tabaco mas alimenta a droga!

2. Esta é mais uma lei que vai arruinar o pequeno comércio, tão característico de Portugal. Os espaços pequenos perdem clientes para os espaços maiores onde se pode fumar. Não esquecendo, que somos um país de pequenos negócios, esta é uma área onde o Governo devia prestar atenção a fim de evitar o seu desaparecimento eminente. Portanto, esta lei devia ser apenas aplicada de diferente forma. O espaços maiores, deviam estar obrigados a fazer zona de fumadores, enquanto nos mais pequenos, o fumo devia ser apenas restringido e apenas proibido em zonas muito frequentadas por crianças, doentes e idosos, por questão de boa educação.

3. Esta lei, não pode nunca visar a proibição do consumo de tabaco. O Estado não pode interferir no direito à escolha. Apesar desta ser uma questão de saúde, não faria sentido, o Estado obrigar os sedentários a caminhar meia hora por dia ou os obesos a fazer dieta. A única coisa que o Estado pode e deve fazer é alertar as consciências.

4. Esta lei, não sairá barata a ninguém. Os sistemas de exaustão não são nada baratos. Na função pública, uma pausa para fumar vai custar 18 minutos de trabalho. Seria bom que houvesse uma pequena comparticipação do Estado nos sistemas de exaustão. Quanto à função pública, a manutenção das salas de fumo, pelo menos, durante os primeiros tempos deveria ser equacionada.

5. Ao que parece os trabalhadores das áreas de fumadores não podem ser permanecer nessas zonas por um periodo superior a duas horas e meia, por razões de saúde. E ninguém proteje quem trabalha nas minas, por exemplo? Além do mais, não sei se sabem, mas nos cafés por exemplo, uma jornada de trabalho não dura apenas 8 horas. Dura um dia inteiro. Quantos trabalhadores terão de haver para se aguentar um dia de trabalho? A não ser que isto seja uma medida para criar postos de trabalho.

Esperemos então que a aplicação da lei seja calma, e estes pequenos problemas sejam resolvidos, não com leis, mas com bom senso. Triste, é que mais uma vez o pior exemplo venha de cima: o presidente da ASAE (aquele orgão cujos inspectores são implacaveis), António Nunes, foi apanhado a fumar num casino já depois da lei entrar em vigor. Agora digam-me: com que moral os inspectores vão entrar por um estabelecimento a dentro a proibir as pessoas de fumarem?